Prazo de 30 dias
O Ministério Público Estadual emitiu uma recomendação à Prefeitura de Guarabira dando prazo de 30 dias para que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei prevendo a municipalização do trânsito. O documento do MP recomenda também que a peça orçamentária para o próximo ano contenha recursos para realização de concurso público e contratação de pessoal para trabalhar no órgão de trânsito. De acordo com o Ministério Público, muitas irregularidades são flagradas na cidade, praticadas por motoristas, e não existe a devida fiscalização por parte dos setores competentes.
O Ministério Público Estadual emitiu uma recomendação à Prefeitura de Guarabira dando prazo de 30 dias para que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei prevendo a municipalização do trânsito. O documento do MP recomenda também que a peça orçamentária para o próximo ano contenha recursos para realização de concurso público e contratação de pessoal para trabalhar no órgão de trânsito. De acordo com o Ministério Público, muitas irregularidades são flagradas na cidade, praticadas por motoristas, e não existe a devida fiscalização por parte dos setores competentes.
O MP também atestou a ausência de sinalização horizontal e vertical para orientar motoristas e pedestres que circulam por Guarabira. A Câmara foi orientada a votar a matéria em regime de urgência urgentíssima. O documento é assinado pelos promotores Abraão Falcão de Carvalho e Ana Guarabira de Lima Cabral.
O MP advertiu que o não cumprimento das ações administrativas recomendadas, implicará na adoção das medidas judiciais que se mostrarem necessárias à adequação do Município à normatização obrigatória, prevista na legislação de trânsito.
Com ParlamentoPB
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