Com destaque, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nessa terça-feira, 04-06, o Projeto de Lei 1.449/2013, de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (líder do PMDB), que dispõe sobre viagens do Chefe do Poder Executivo Estadual. O PL obriga o Governo a enviar para analise da AL, quando viajar por motivo de serviço, um relatório da missão nacional ou internacional.
De acordo com o deputado Raniery, a Assembleia paraibana não tem conseguido se inteirar dos custos das viagens realizadas pelo Chefe do Executivo e sua comitiva, o que gera grandes dificuldades para cumprir um dos papeis do Legislativo, que é o de fiscalizar atos do Executivo.
Em sua justificação, o parlamentar citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, na linha dos preceitos de transparência, e declarou seu objetivo com a apresentação do projeto. “Um dos objetivos da propositura, é a prestação de contas dos recursos gatos, oferecendo-a como mecanismo de se atingir a moralidade no Poder Público”, acrescentou.
Raniery lembrou que nos últimos tempos, ideias do tipo são rejeitas sob argumentação de que a informação está disponível no SAGRES do Tribunal de Contas. Mas, segundo ele, no sistema constam dados que refletem a contabilização efetuada pela administração e não incorporam informações como: relação das cidades visitadas, os objetivos da viagem, o rol dos membros que integram a comitiva oficial. O projeto aprovado na CCJ já causa polêmica.
Para declarações na imprensa paraibana do líder do Governo AL, deputado Hervásio Bezerra, dizendo de que as informações anualmente estão no site do TC, Raniery foi contundente. "Entre a redundância e a coerência eu fico com coerência", disse o parlamentar.
O deputado também citou na apresentação de sua justificativa, o questionário do professor Joaquim Falcão da FGV - Direito do Rio de Janeiro, cujo texto foi publicado originalmente pela Folha de São Paulo: “Mas para que serve a transparência na democracia? Não é para satisfazer a curiosidades. É para permitir o controle do Poder. Na democracia, controlar não é agressão. É necessidade”.
Raniery se mostrou entusiasmado com a aprovação e argumentou de que “o projeto assinala a transparência na administração pública é obrigação do Gestor porque atua em nome dos cidadãos, devendo zelar pela coisa pública, logo não devendo temer dos administrados de verificar a destinação dos recursos de forma lícita, adequada, moral e eficiente”.
Da redação Walter Lima / Jornalista / Com enfoque da Assessoria
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