ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO
NOTA DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
(Contra a aprovação da PEC 37/2011)
O Ministério Público está realizando uma ampla mobilização destinada a alertar a sociedade sobre o grave risco de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 17/2011, que tramita no Congresso Nacional e atribui privativamente às Policias Federal e Civis dos estados e do Distrito Federal a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal.
O Deputado Raniery Paulino considera que essa proposição é lesiva ao interesse público e representa um retrocesso diante dos avanços conquistados, notadamente as investigações do Ministério Público contra o crime organizado, o desvio de verbas públicas, a corrupção, os abusos praticados por agentes públicos e as violações de direitos humanos.
Desse modo, vem manifestar seu integral apoio ao Ministério Público da Paraíba e a sua disposição de contribuir com as iniciativas que objetivem barrar a aprovação da PEC 37 que se mostra contrária ao regime democrático e prejudicial à cidadania.
Por oportuno, solicito que a Lei 9.227/2010 – Lei “Ficha Limpa” – tenha a devida aplicabilidade no Estado e que o Ministério Público faça as devidas ações visando coibir as nomeações que estejam incluídas nas improbidades administrativas elencadas na norma legal.
João Pessoa, em 08 de abril de 2013.
RANIERY PAULINO
Deputado Estadual – Líder do PMDB
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