A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 18 matérias, na manhã desta terça-feira (13), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Ao todo, 17 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foram analisados.
Dos 17 projetos de Lei, seis foram aprovados; a PEC 12/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), aprovada, acrescenta o inciso XIV ao art. 41 da Constituição Estadual e versa sobre a transferência de homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no Estado da Paraíba.
Na justificação da PEC, o deputado citou entendimentos das Constituições Federal e Estadual da Paraíba, que faz menção a movimentação do militar está envolvida em aspectos ligados ao interesse público e à família.
O deputado também tomou os princípios da proteção da família e a dignidade da pessoa humana. “Esta PEC objetiva ajustar o sistema de transferência ou movimentação de policiais militares, notadamente no período eleitoral onde os servidores são vítimas de perseguições políticas”, lembrou Raniery.
De acordo com o parlamentar, sua proposta visa garantir o bom trabalho, dá garantias funcionais às atividades dos policiais militares e bombeiros, bem como se evitar a prática de perseguição. “Assim como acontece com outras categorias, a exemplo de promotores de justiça e magistrados, a PM e o Corpo de Bombeiros seriam contemplados com o critério da inamovibilidade”, comentou.
Raniery salientou ainda que, a proposta representa novas perspectivas na carreira militar, visto que, ao ser incluída à Constituição Estadual, garante-se a possibilidade de se saber os reais motivos da transferência ou remoção (movimentação), além da garantia necessária para investigar o fato criminoso e aplicar a lei mesmo contrariando interesses em período eleitoral, sem a sombra da perseguição política e sem o receio das remoções “arranjadas”, de última hora.
Da redação Walter Lima / Com Assessoria Assembleia
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