Lei foi aprovada com 332 emendas. 'Emenda Cidadã' permite parlamentares utilizarem 1,2% da Receita do Município.
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| Câmara Municipal de João Pessoa Casa de Napoleão Laureano (Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba/Arquivo) |
Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quarta-feira (27), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018 e o Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021. A depesa fixada para o próximo ano é de R$ 2,7 bilhões, sendo 67,48% correspondente à receita do Tesouro e o restante às fontes de entidades supervisionadas, autarquias, fundações e órgãos de regime especial.
A LOA recebeu 243 emendas impositivas e 89 de remanejamento para ser aprovada. A “Emenda Cidadã” foi criada e permite que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, para resolver problemas da população - sendo agora o limite das emendas orçamentário e não mais quantitativo.
Para 2018, o valor global que será destinado para emendas está estimado em aproximadamente R$ 21,6 milhões. Deste montante, foram alocados R$ 12,2 milhões, equivalente a 56,8% do total, para área de Saúde, como prevê a Constituição Federal, segundo informou a CMJP.
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