Supremo deu até o dia 23 de junho para Congresso aprovar novo FPE. Presidente da Câmara disse que Congresso tem dever de achar solução.
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que revisava as atuais regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A proposta precisava de ao menos 257 votos favoráveis, mas obteve apenas 218. Outros 101 deputados votaram contra a matéria e dois se abstiveram.
Com isso, o texto encaminhado pelo Senado foi arquivado e deixa de haver regra de repasse da União aos estados a partir do mês que vem.
O que é o FPE
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% e os das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. Só em 2012, foram distribuídos R$ 49,5 bilhões.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou o atual critério de repasse desatualizado e estipulou que nova regra deveria ser aprovada até o fim do ano passado. Como o Congresso não aprovou nova regra, foi dado mais um prazo, até 23 de junho, para uma nova lei sobre o rateio.
O texto rejeitado pelos deputados já havia sido aprovado pelos senadores, mas na Câmara não houve apoio suficiente. O projeto mantinha até 2015 as atuais regras de repasse, deixando para 2016 a aplicação de uma nova fórmula (leia abaixo). No STF, os ministros rejeitaram a atual fórmula de repasse por levar em conta dados demográficos antigos, de 1989, quando o fundo foi criado.
Com a derrubada da proposta, um novo projeto de lei precisaria ser apresentado com a assinatura de 257 deputados ou 41 senadores. Se nada for aprovado até o dia 23, quando acaba o prazo concedido pelo Supremo, em tese, a União não teria como fazer os repasses aos estados.
No início deste ano, quando também havia vencido prazo anteriormente dado pelo Supremo, o governo adotou entendimento do Tribunal de Contas da União para manter os repasses e não deixar os estados sem recursos.
Vamos reunir os líderes, o governo, acho que é dever do Congresso encontrar uma alternativa"
Henrique Alves,
presidente da Câmara
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o Congresso tem o dever de encontrar uma solução, para evitar que os repasses sejam suspensos. “Vai ter que ser encontrada uma alternativa. Isso não pode acontecer. Vamos reunir os líderes, o governo, acho que é dever do Congresso encontrar uma alternativa.”
Ele afirmou que uma possibilidade é pedir mais tempo ao Supremo para que a regra atual continue a valer até que seja aprovado um novo projeto. “Pode ser uma alternativa. Amanhã depois de descansar vamos ver se surge uma ideia melhor.”
Para Henrique Alves, a imagem do Congresso sai desgastada com a derrubada do FPE. “Não foi uma noite feliz para o Parlamento, que deixou essa matéria ser judicializada, tirando das nossas mãos uma decisão dessa importância. Mas é uma briga de estados que se configurou de maneira radicalizada. Foi uma noite melancólica”, avaliou.
Da redação Walter Lima / Jornalista / TV Câmara
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